Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas

Av. da República, 84 - 2º e 3º
1649-008 LISBOA
Tel.: 217 922 100
Fax: 217 979 163
E-mail: geral@igap.min-agricultura.pt
Internet: www.igap.min-agricultura.pt

Inspector-Geral: Pedro Nuno Pimenta Braz (Mestre)
Subinspectora-Geral: Lisdália Maria Bairras Amaral Portas (Dr.ª)
Subinspectora-Geral: Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes (Dr.ª)

Natureza:

A Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas, abreviadamente designada por IGAP, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Missão:

A IGAP tem por missão:

Avaliar o desempenho e gestão dos serviços e organismos do MADRP, apreciando a legalidade e regularidade e contribuindo para a economia, eficiência e eficácia da actividade prosseguida;

Prestar apoio técnico especializado à tutela sobre matérias relacionadas com as suas competências para as quais se encontre especialmente vocacionada.

Atribuições:

Realizar, com carácter sistemático, auditorias, inspecções e outras acções de controlo à actividade prosseguida pelos organismos, serviços e entidades dependentes ou tuteladas, bem como aos agentes económicos, quando seja sujeitos de relações, designadamente financeiras, com o Estado;

Exercer o controlo financeiro sectorial ao nível do MADRP, no quadro dos objectivos e metas anuais e plurianuais traçados no âmbito do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), atento o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental;

Realizar auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e comunitários nos sectores da agricultura e das florestas, do desenvolvimento rural e das pescas;

Coordenar o controlo de 1º e 2º níveis dos apoios financeiros nacionais e comunitários concedidos, no âmbito dos programas, medidas e projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-Orientação) e pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) do QCA III;

Coordenar e executar os controlos ex post a beneficiários, sobre as operações de investimento co-financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no período de programação 2007-2013;

Coordenar e realizar os controlos a posteriori a beneficiários, sobre apoios financiados pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) previstos no Reg. (CE) nº 485/2008 do Conselho, exercendo as funções de serviço específico e de serviço de controlo, na acepção deste Regulamento;

Acompanhar os controlos no âmbito da segurança alimentar, previstos no PNCPI;

Efectuar de forma sistemática o acompanhamento e avaliação do grau de implementação das recomendações formuladas aos organismos, serviços e entidades auditados no âmbito das acções levadas a cabo pela IGAP;

Realizar inquéritos, averiguações e outras acções que lhe sejam superiormente determinadas; desencadear e desenvolver procedimentos disciplinares quando estejam em causa matérias de tecnicidade directamente relacionadas com as atribuições da IGAP;

Assegurar, por parte do Ministério, o acompanhamento das missões de auditoria e controlo a efectuar em Portugal no âmbito dos fundos comunitários de apoio à agricultura e floresta, ao desenvolvimento rural e às pescas;

Promover acções de formação visando a melhoria dos sistemas de controlo interno dos organismos e serviços do Ministério.

Decreto-Regulamentar n.º 79/2007. DR n.º 145, Série I de 2007-07-30
Declaração de Rectificação n.º 85/2007. D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28

12-04-2010